frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

Rescisão antecipada

Aviso prévio.

Não é devido o aviso prévio na rescisão antecipada do contrato de prazo determinado para experiência, sendo aplicável o art. 479 da CLT.

TRT-SP 02970474683 RO - Ac. 09ªT. 02980595742 - DOE 01/12/1998 - Rel. ILDEU LARA DE ALBUQUERQUE