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Jurisprudência Trabalhista

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CARGO COMISSIONADO - GRATIFICAÇÃO

Inexiste transgressão na reunião das parcelas AP e ADI em uma única, denominada AFR, porquanto caracterizada a gratificação de função em todas, independentemente do nome ou abreviação.

Ac.3ªT: Julg: 06.10.97 TRT-RO: 5320/95 Publ.DJ: 24.10.97Rel. Juiz: Marcos Roberto Pereira