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Jurisprudência Trabalhista

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Contribuição assistencial - Ação declaratória de nulidade

Não prospera ação declaratória de nulidade cláusula convencional cujo objetivo é declarar a inaplicabilidade de um precedente jurisprudencial (74 TST) por outro (119 TST), se a convenção coletiva comportou-se na conformidade da jurisprudência consolidada ao tempo em que foi pactuada. Precedente jurisprudencial não é lei. O seu cancelamento não pode produzir efeitos "ex tunc", inquinando a avença firmada anteriormente.

TRT-SP 00007/1998-1 - Ac. SDC 1998002279 - DOE 13/11/1998 - Rel. NELSON NAZAR

Art. 548 CLT