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EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Efeitos

Embargos de Declaração não conhecidos por intempestivos são tidos como inexistentes e não interrompem o prazo para interposição do recurso ordinário

TRT-SP 02980187016 AI - Ac. 03ªT. 02980602536 - DOE 24/11/1998 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES