frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

EXECUÇÃO - ACORDO - MULTA - INADIMPLÊNCIA - ART. 831 CLT

A conciliação ou acordo é a forma, por excelência, de se colocar termo ao conflito trabalhista, tanto que o juiz, no desempenho de sua função jurisdicional, tem como primeira obrigação, em audiência, propor às partes que se conciliem. Sendo ajuste entre as partes, em genuína manifestação de vontades, assemelha-se a um contrato através do qual se estabelecem obrigações e renúncias mútuas. O ato ou termo que homologa o acordo equipara-se à decisão irrecorrível, o que equivale a dizer, tem força de coisa julgada material (art. 831, parágrafo único, da CLT). A coisa julgada não pode ser alterada, senão pela via prescrita em lei e, dentre as hipóteses legais, não está a vontade do juiz. Portanto, ao afastar ex officio, a multa por inadimplência pactuada pelas partes, sob o argumento de ser excessiva para pequeno atraso, o juiz extrapola de suas funções e poder jurisdicionais e age ilegalmente, impondo-se a nulificação dessa decisão. Agravo a que se dá provimento.

Ac.2ªT:Julg: 24.06.97 - TRT-AP: 0244/97 - Publ.DJ: 25.07.97 - Rel.: Juiz: Braz Henriques de Oliveira