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Jurisprudência Trabalhista

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FGTS

Cálculo

"A aposentadoria espontânea rescinde o contrato de trabalho sem culpa do empregador. Nesta hipótese, resta indevido o pagamento da multa fundiária (40% sobre os depósitos), por ausência de previsão legal."

TRT-SP 02980019610 RO - Ac. 10ªT. 02980617908 - DOE 15/12/1998 - Rel. NARCISO FIGUEIROA JUNIOR

Art. 477 CLT