frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)

Fraude à execução

 A decretação da fraude, verificados os expedientes maliciosos atentatórios à lei e dignidade da Justiça,não implica, necessariamente, em ser efetivada somente na constância dos atos executórios, bastando que a tanto, já à época do ato, esteja instalada demanda capaz de reduzir o executado à insolvência (art. 593, inc. II, do CPC).

TRT-SP 02980277309 AP - Ac. 04ªT. 02980629868 - DOE 11/12/1998 - Rel. MIGUEL GANTUS JUNIOR

 

Depto. Pessoal Recursos Humanos Legislação Jurisprudência Testes Artigos
Quadro de Avisos Informativos CD-Rom Trabalhista Suplementos Cursos Serviços
Chat DP/RH Consulta Assinatura Chefia & Liderança Negócios & Parcerias Principal

 

Empregos Manager Online