frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

Ausência de intervalo para repouso e alimentação sem importar excesso de jornada.

Nos termos do parágrafo 4º. do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, a ausência de intervalo para refeição e descanso, que não importa em excesso de jornada apenas garante, ao obreiro, o direito ao adicional de horas extras e seus reflexos, estes últimos, por óbvio, desde constatada a existência de habitualidade.

TRT-SP 02980052030 RO - Ac. 09ªT. 02980595920 - DOE 01/12/1998 - Rel. ANTONIO JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO

Art. 59 CLT