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LICENÇA-PRÊMIO - CONFLITO DE LEIS - NASCIMENTO DO DIREITO

A expectativa de direito à licença-prêmio, proveniente de fato aquisitivo incompleto, por não se ter integrado em definitivo ao patrimônio do trabalhador, é forçosamente atingida pela lei nova, mais benéfica, que passa a discipliná-la desde o momento em que começa a vigorar. Recurso conhecido e provido.

Ac.3T: Julg: 31.03.97 - TRT-RO: 4785/96 - Publ.DJ: 18.04.97 - Rel. : Juiz: Herácito Pena Júnior