frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

MASSA FALIDA - NOTIFICAÇÃO POSTAL - VALIDADE

O fato de a massa falida ser representada, em Juízo, por seu síndico (CPC, art. 12, III; Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVI) não compromete a forma de notificação, que, no processo do trabalho, é, tradicionalmente, postal (CLT, art. 841). Endereçada a comunicação a estabelecimento onde, mantidas atividades empresariais e empregados, atue a agora massa falida, não há vício a ser reconhecido, máxime quando a notificação se completa por mandado. Recurso desprovido.

Ac.2ª T: Julg: 29.07.97 - TRT-RO: 2726/97 Publ.DJ: 19.09.97 - Rel. Juiz: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira