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MENOR

Contrato de trabalho

Menor - Contrato de experiência irregular

Nulos são o contrato de experiência e o termo de rescisão firmados por menor sem a assistência de seu representante legal, como determina o artigo 439, consolidado. A ausência da autorização expressa faz com que, o pacto laboral havido entre as partes, converta-se em contrato por prazo indeterminado, com as conseqüentes repercussões legais.

TRT-SP 02970344909 RO - Ac. 08ªT. 02980608909 - DOE 18/12/1998 - Rel. HIDEKI HIRASHIMA