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NORMA COLETIVA

Vigência extinta

Vigência de Cláusulas Coletivas

Cláusulas coletivas possuem eficácia enquanto perdurar a vigência prevista, conquanto se possa admitir a integração definitiva de algumas delas no patrimônio do empregado consoante a melhor doutrina. Porém, no que tange a alguns dos direitos mais delicados e arduamente conquistados pelos trabalhadores, cláusulas concernentes a redução de salário, redução de intervalo para refeição e descanso e elastecimento de jornada, não se prorrogam através de vigência tácita.

TRT-SP 02980018389 RO - Ac. 04ªT. 02980611063 - DOE 04/12/1998 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA