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Penhora. Excesso.

Inocorre excesso de penhora, se a constrição recai sobre aluguéis até o valor que baste para o pagamento do débito. Agravo de petição da executada, ao qual se nega provimento.

TRT-SP 02980315090 AP - Ac. 09ªT. 02980595882 - DOE 01/12/1998 - Rel. ILDEU LARA DE ALBUQUERQUE