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PRESCRIÇÃO

Início

Prescrição - Contagem

O referencial para efeito da prescrição, na ação trabalhista, é a data em que a mesma foi distribuída. A autuação diz respeito apenas à formação dos autos do processo - Art. 777 da CLT e Art. 166 do CPC.

TRT-SP 02970374727 RO - Ac. 01ªT. 02980497392 - DOE 24/11/1998 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA