frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

QUITAÇÃO

Eficácia Quitação. Alcance. Enunciado 330

O Enunciado não é lei e por isso não pode derrogá-la ou revogá-la, nem impedir pronunciamentos judiciais a respeito da matéria enfocada, especialmente quando invocada a violação de direitos. Se o próprio direito comum limita a quitação ao valor e à espécie da dívida quitada (Código Civil, art. 940), "a fortiori" o direito do trabalho

TRT-SP 02980032594 RO - Ac. 01ªT. 02980634853 - DOE 15/12/1998 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI

Enunciado 330 TST