Eficácia Quitação. Alcance. Enunciado 330

O Enunciado não é lei e por isso não pode derrogá-la ou revogá-la, nem impedir pronunciamentos judiciais a respeito da matéria enfocada, especialmente quando invocada a violação de direitos. Se o próprio direito comum limita a quitação ao valor e à espécie da dívida quitada (Código Civil, art. 940), "a fortiori" o direito do trabalho