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Jurisprudência Trabalhista

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RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos

Alteração contratual. Pacote de desligamento.

Incumbe à empresa o ônus da prova do não implemento das condições necessárias à percepção de benefícios fruto de política de desligamento, sob pena de caracterizar-se ato discriminatório

TRT-SP 02970435408 RO - Ac. 01ªT. 02980496507 - DOE 24/11/1998 - Rel. MARIA ALEXANDRA KOWALSKI MOTTA

Art. 468 CLT

Art. 477 CLT