AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL.

Se, na instância ordinária, os recursos intentados não foram conhecidos em razão de deserção e falta de alçada, é deste momento que flui o prazo para propositura de ação recisória, e não dos recursos posteriores não conhecidos, eis que a decadência não se interrompe, apesar das tentativas de renovação do "dies a quo". Processo que se extingue com fulcro no art. 269, IV, combinado com o art. 495, ambos do CPC.