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Requisitos

AÇÃO RESCISÓRIA - TRANSFORMAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO

Conversão da reintegração de empregada gestante em indenização é direito que só se defere à destinatária da coisa julgada, a obreira. Se esta não é a sua vontade, não se pode transmudar a regra sentencial, visando beneficiar o sucumbente na ação originária. Tal direito seria duvidoso, até mesmo se estivesse a autora diante de um eventual recurso ordinário, que dirá no estreito limite de uma ação rescisória.

TRT-SP 00601/1998-0 - Ac. SDI 1999011468 - DOE 17/08/1999 - Rel. NELSON NAZAR