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Provisória

Agravo de petição. Execução provisória.

É incabível o agravo de petição na execução provisória, pois o recurso ordinário pode modificar a sentença e tornar inútil a prestação jurisdicional. O artigo 899 da CLT é claro no sentido de que a execução provisória pára na penhora, não sendo o caso da apresentação de embargos do devedor e muito menos de agravo de petição. Agravo de petição incabível.

TRT-SP 02990139243 AP - Ac. 03ªT. 19990345085 - DOE 20/07/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS