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AGRAVO REGIMENTAL

Cabimento e efeitos

CORREIÇÃO PARCIAL - INCABÍVEL:

"Descabe a medida, quando a decisão atacada cumpre ordem legal, ainda que possa ser tida como controvertida".

TRT-SP 01315/1999-0 - Ac. SDI 1999013614 - DOE 03/09/1999 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO