frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Aposentadoria. Complementação

SUPRESSÃO E REEMBOLSO DE DESCONTOS.

Restando provado que os Autores, admitidos sob o império da Lei estadual 4.819/58, tinham garantida a complementação de suas aposentadorias sem qualquer ônus, os descontos que passaram a sofrer a partir de 1984 (data não impugnada), comprovadamente destinados ao custeio da complementação, eis que indemonstrado que serviriam também para custear benefícios extras, revelam-se descabidos, eis que incrustado aos pactos laborais o direito em foco sem ônus, pelo que devida a supressão de tais descontos, com reembolso dos já efetuados. Tese exordial neste ponto acolhida

TRT-SP 02980354885 RO - Ac. 07ªT. 19990474187 DOE 24/09/1999 Rel. ANELIA LI CHUM

Art. 468 CLT