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Jurisprudência Trabalhista

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ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Regulamento da empresa. Alteração Petróleo Brasileiro S/A.

Aplicação da Medida Provisória 990/95. Não configura ofensa a direito adquirido dos empregados da ré a alteração da data de pagamento de salários e adiantamentos, eis que decorrente de imposição legal, recepcionada por Acordo Coletivo de Trabalho posteriormente celebrado

TRT-SP 02980057961 RO - Ac. 06ªT. 02990002558 - DOE 29/01/1999 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS