frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Remuneração

AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR EM FACE DE DIFICULDADES DA EMPRESA. ACORDO FEITO DIRETAMENTE COM O EMPREGADO

Acordo feito diretamente com o obreiro para compensação de aumento real espontaneamente concedido pela empresa afronta a lei (art. 468, CLT). A presença do sindicato, quando se cuida de redução de salário, é inarredável (art. 7º, VI, CF). Tinha, ainda, a ré a possibilidade de valer-se dos preceitos da Lei nº 4.923/65, prerrogativa recepcionada pela atual Carta Política.

TRT-SP 02980198921 RO - Ac. 05ªT. 02990115042 - DOE 16/04/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA