frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Remuneração Redução de salários. Necessidade de participação do sindicato.

A redução de salários só pode ser feita por convenção ou acordo coletivo, como se verifica do inciso VI do artigo 7º da Constituição e não por contratação coletiva sem a participação do sindicato. Caso este não quisesse participar da negociação, deveriam ser chamados a federação e depois a confederação (art. 617 da CLT e seus parágrafos). Isso não ocorreu. Logo, não tem valor a contratação feita. Ademais, houve prejuízo aos empregados, com diminuição de salários, incidindo a regra do artigo 468 da CLT. Sentença mantida.

TRT/SP 02980161947 RO - Ac. 03ªT. 02990158230 - DOE 30/04/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS