frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
22anos.jpg (11905 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA

É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e decidir em ação de aposentado contra entidade de seguridade social criada pela ex-empregadora, com a participação solidária desta, para a postulação de complementação de aposentadoria especial, cuja responsabilidade de pagamento seria daquela entidade. A adesão aos seus planos decorreu unicamente da qualidade de empregado que detinha, cuja pendência teve origem no contrato de trabalho mantido.

TRT-SP 02980348478 - RO - Ac. 02ªT. 19990461565 - DOE 05/10/1999 - Rel. SONIA APARECIDA GINDRO