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APOSENTADORIA

Complementação. Direito material

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Assegurado ao empregado a complementação de aposentadoria com base no salário e "demais vantagens", indubitavelmente, há se considerar o adicional de periculosidade e as horas extras componentes da remuneração para cálculo do benefício.

TRT-SP 02980418069 - RO - Ac. 04ªT. 19990462782 - DOE 14/09/1999 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA