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APOSENTADORIA

Complementação. Direito material

Verbas pagas habitualmente integram a remuneração inclusive para efeito de complementação de aposentadoria - Os recibos salariais acostados com a exordial demonstram o pagamento habitual de horas extras, noturnas e adicional de insalubridade, que indubitavelmente possuem natureza salarial e assim sendo integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de complementação de aposentadoria.

TRT-SP 02980280598 RO - Ac. 04ªT. 02990268019 - DOE 11/06/1999 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA