frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

APOSENTADORIA

Complementação. Direito material

"Se a lei ou norma regulamentar asseguram complementação de aposentadoria, sem referir a possibilidade de ser considerada a proporcionalidade, tal não gera o direito a que empregado aposentado proporcionalmente a seu tempo de serviço, tenha direito a complementação de modo integral, de sorte a atingir 100% dos salários que percebia em atividade. Tal entendimento geraria inominada iniqüidade com relação àqueles que se aposentaram considerando os limites máximos previstos pela Previdência Social, deferindo tratamento igual a desiguais."

TRT-SP 02980307518 RO - Ac. 10ªT. 02990284251 - DOE 25/06/1999 - Rel. MARIA INES MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA