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Aposentadoria. Efeitos.

A aposentadoria gera efeitos tanto no campo previdenciário como no trabalhista. A Lei nº 8.213/91 trata, especificamente, daquele primeiro campo, implicando a conclusão de que a citada lei não teve como escopo revogar a norma contida no artigo 453 da CLT, ou mesmo dispor sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho.

TRT-SP 02980298985 - RO - Ac. 04ªT. 19990444954 - DOE 03/09/1999 - Rel. SONIA MARIA PRINCE FRANZINI