frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

FGTS

Cálculo

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. TEMPO ANTERIOR E TEMPO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ABRANGÊNCIA

A jubilação é ato espontâneo do trabalhador e determina o término do contrato de trabalho. A continuação no emprego não significa que os períodos se somem para efeito do pagamento de multa de 40%. O tempo utilizado para a jubilação só se excepciona na forma do art. 453 da CLT.

TRT-SP 02980300343 - RO - Ac. 05ªT. 19990456030 - DOE 17/09/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA