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APOSENTADORIA

Readmissão ou prosseguimento no emprego

1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, COM PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A aposentadoria voluntária do empregado rompe o contrato de trabalho em curso, ainda que continue a prestar os mesmos serviços, não obstante a legislação previdenciária vigente.

2 - APLICAÇÃO DO ART. 453 DA CLT - Em se tratando de prestação de serviços ao Estado, o novo contrato resulta nulo pois não precedido de indispensável concurso público exigido pela Constituição Federal.

TRT-SP 02980105443 RE - Ac. 05ªT. 02990171007 - DOE 07/05/1999 - Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS