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APOSENTADORIA

Readmissão ou prosseguimento no emprego

DA MULTA DE 40% SOBRE FGTS. APOSENTADORIA COM CONTINUIDADE DE TRABALHO

A jubilação é ato espontâneo do trabalhador e determina o término do contrato de trabalho. A continuação no emprego não significa que os períodos se somem para efeito do pagamento de multa de 40%. O tempo utilizado para a jubilação só se excepciona na forma do art. 453 da CLT.

TRT/SP 02980163435 RO - Ac. 05ªT. 02990133946 - DOE 23/04/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA