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RESCISÃO CONTRATUAL

Aposentadoria

Aposentadoria - Causa de extinção do contrato

A aposentadoria só configura causa de extinção do contrato de trabalho nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT e, ainda assim, quando aquela se deu após 10.12.1997, em face da irretroatividade da lei nova

TRT-SP 02980007409 RE - Ac. 07ªT. 02980664825 - DOE 12/02/1999 - Rel. JOSE MECHANGO ANTUNES