frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

RESCISÃO CONTRATUAL

Aposentadoria

Aposentadoria - Causa de extinção do contrato

A aposentadoria só configura causa de extinção do contrato de trabalho nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT e, ainda assim, quando aquela se deu após 10.12.1997, em face da irretroatividade da lei nova

TRT-SP 02980007409 RE - Ac. 07ªT. 02980664825 - DOE 12/02/1999 - Rel. JOSE MECHANGO ANTUNES

 

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)