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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento

"É ilegal a determinação judicial relativa ao depósito prévio a título de honorários periciais, em face da obrigatoriedade da prova pericial técnica (art. 195 § 2º CLT) e em razão do princípio da gratuidade, inerente ao processo trabalhista, em determinadas condições, não sendo aplicáveis os arts. 19, § 2º e 33 do CPC, por incompatíveis."

TRT-SP 02980548027 RO - Ac. 10ªT. 02990284545 - DOE 25/06/1999 - Rel. FERNANDO FELICIANO DA SILVA