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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA

"Concede-se ordem de segurança contra ato judicial, que não aceita declaração de probreza, sem a expressão `sob as penas da lei', uma vez que o art. 1º, da Lei nº 7115/83 encontra-se derrogado pelo art. 4º, da Lei 1060/50, com a nova redação que lhe outorgou a Lei nº 7510/86."

TRT-SP 00473/1999-9 - Ac. SDI 1999012219 - DOE 13/08/1999 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO