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COISA JULGADA

Configuração

A fundamentação, ainda que relevante para a decisão final do Juízo, não faz coisa julgada, como regra, cabendo a exceção na hipótese de a mesma fundamentação definir questão prejudicial, tal como a declaração de existência ou inexistência de vínculo empregatício.

TRT-SP 02980085450 RO - Ac. 08ªT. 02980637720 - DOE 19/01/1999 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA