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COISA JULGADA

Efeitos

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO

A coisa julgada não pode ser ferida, ainda que a parte contrária não tenha se valido da ferramenta processual, eis que se sobrepõe a esta, necessária como instrumento para obter o direito material perseguido e acolhido pela r. decisão transitada em julgado.

TRT-SP 02980447565 AP - Ac. 04ªT. 02990048752 - DOE 05/03/1999 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA