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Jurisprudência Trabalhista

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COMISSIONISTA - COMISSÕES VENDEDOR COMISSIONISTA - SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO OU COBRANÇA

O adicional previsto no art. 8º, da Lei 3.207/57, insere-se no contrato de trabalho do vendedor que recebe comissões. Sua finalidade é remunerar as atividades estranhas às vendas, pois a diminuição destas importa da redução daquelas. Assim, o vendedor que recebe salário fixo não faz jus àquele adicional.

TRT-SP 02980447751 - RO - Ac. 06ªT. 19990488790 - DOE 05/10/1999 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Art. 458 CLT