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Jurisprudência Trabalhista

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CONCILIAÇÃO

Irrecorribilidade

Da decisão homologatória de acordo em execução de sentença, é cabível o agravo de petição. O artigo 831 da C.L.T. não tem foros de impedir o acesso da parte à via recursal plena no debate de temas constitucionais

TRT/SP 02980394348 AI - Ac. 07ªT. 02990097206 - DOE 16/04/1999 - Rel. RUBENS TAVARES AIDAR