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Jurisprudência Trabalhista

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL

A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação encontra óbice na possibilidade de se determinar a titularidade do direito amparado, dentro da categoria.

TRT-SP 00186/1998-8 - Ac. SDC 1999002540 - DOE 17/09/1999 - Rel. JOAO CARLOS DE ARAUJO

Art. 548 CLT