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CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO - FGTS

A natureza dos depósitos do FGTS não é tributária, mas guarda conteúdo de contribuição social. Logo, a prescrição do direito de ação, visando os recolhimentos ou diferenças de depósitos, é trintenária.

TRT-SP 02980323971 - RO - Ac. 02ªT. 19990385532 - DOE 10/09/1999 - Rel. WAGNER JOSE DE SOUZA