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DEPÓSITO RECURSAL

Requisitos

RECURSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE.

A individualização do processo na Guia de Recolhimento do FGTS é medida juridicamente indispensável à validade do depósito recursal (En. 216/TST - vigente à época da interposição do recurso). O Processo do Trabalho é, por natureza, desapegado de formalismos excessivos e ociosos. Todavia, não pode abdicar daquele formalismo necessário à segurança das partes. Assim, a ausência de individualização do processo na "GRE" se traduz em impossibilidade de se verificar se o depósito efetuado se refere ao processo "sub judice".

TRT/SP 02980163460 RO - Ac. 05ªT. 02990133610 - DOE 23/04/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA