DESPEDIMENTO INDIRETO - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA

Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três (03) meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

TRT-SP 02980448979 RO - Ac. 05ªT. 19990382304 - DOE 13/08/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Art. 483 CLT