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Dissídio Coletivo. Acordo

"O Acordo depositado na DRT tem natureza administrativa, impedindo sua homologação judicial. O primeiro poderá ser alvo de ação anulatória e o segundo de ação rescisória, em função da diferença apontada"

TRT-SP 00489/1995-0 - Ac. SDC 1999002159 - DOE 17/08/1999 - Rel. JOAO CARLOS DE ARAUJO