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Jurisprudência Trabalhista

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MENOR

Salário mínimo

PISO NORMATIVO - EMPREGADO MENOR

Salário pago a empregado menor, abaixo do valor do salário profissional normativo da categoria, vulnera os artigos 5º., incisos V e XXX, e 170, inciso VIII, da Constituição Federal.

TRT-SP 00391/1998-7 - Ac. SDC 1999001098 - DOE 30/04/1999 - Rel. VANIA PARANHOS

Art. 402 CLT