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Jurisprudência Trabalhista

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ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Contratual

Cláusula coletiva que prevê a estabilidade de empregado no caso de doença profissional adquirida no emprego, enquanto a mesma perdurar, incorpora-se no contrato de trabalho, não havendo que se condicionar o benefício à renovação da cláusula amparadora em convenções coletivas posteriores.

TRT-SP 02980048725 RO - Ac. 04ªT. 02990106280 - DOE 26/03/1999 - Rel. SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Art. 492 CLT