GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO.

A garantia ao empregado eleito para as comissões internas de prevenção a acidentes (CIPA), contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, visa protegê-lo das eventuais represálias do empregador em decorrência da sua atuação, mantendo o emprego que lhe dá sustento. Ao pleitear apenas a indenização do período abrangido pela estabilidade, o reclamante tenta desvirtuar a finalidade da garantia, o que é inadmissível. A busca pela indenização demonstra desinteresse na manutenção do emprego, não socorrendo o autor a alegação de que os artigos 8º, VIII, da Constituição Federal, 10, II, "a" do ADCT e 165, da CLT, não prevêem expressamente a obrigatoriedade do pedido de reintegração. A "mens legis" deve ser cumprida, devendo ter sido ajuizada a ação pleiteando a reintegração do trabalhador, cujo recurso ordinário não pode ser acolhido.