ESTABILIDADE DECENAL E FGTS

A opção pelo regime do FGTS exclui a possibilidade do reconhecimento do direito à estabilidade decenal, eis que legalmente incompatíveis, pelo que o fato de não ter a recda. recolhido as parcelas de FGTS, não dá ao recte., optante do regime FGTS, o direito de ver convertida a garantia desse regime na estabilidade decenal. Apelo obreiro improvido