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ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO FGTS.

Opção. Efeitos

ESTABILIDADE DECENAL E FGTS

A opção pelo regime do FGTS exclui a possibilidade do reconhecimento do direito à estabilidade decenal, eis que legalmente incompatíveis, pelo que o fato de não ter a recda. recolhido as parcelas de FGTS, não dá ao recte., optante do regime FGTS, o direito de ver convertida a garantia desse regime na estabilidade decenal. Apelo obreiro improvido

TRT-SP 02980330811 RO - Ac. 07ªT. 02980630858 - DOE 29/01/1999 - Rel. ANELIA LI CHUM

Art. 492 CLT