frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória. Em geral

O empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, não recebe auxílio-doença, pois a Lei 8.213/91 proibe a cumulação dos benefícios (art. 124, inc. I). Todavia, faz jus à estabilidade provisória do art. 118, desde que comprovado o afastamento superior a quinze dias, pelo órgão competente, o INSS. A "mens legis" foi de proteger o empregado no caso de acidente grave, servindo o auxílio-doença como mero referencial dessa gravidade. O afastamento não deixa de ser previdenciário, o benefício é que dá lugar à renda mensal da aposentadoria. O aposentado não pode ficar a descoberto da estabilidade imposta à empresa, sob pena de discriminação.

TRT-SP 02980222024 RO - Ac. 04ªT. 02990317885 - DOE 02/07/1999 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Art. 492 CLT