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Jurisprudência Trabalhista

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EXTENSÃO DA NORMA COLETIVA

As condições estabelecidas em norma coletiva hão de ser interpretadas restritivamente, sob pena de ser ampliado o conteúdo da avença benéfica.

TRT-SP 02980583981 - RO - Ac. 08ªT. 19990432387 - DOE 21/09/1999 - Rel. RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY